O inc. I do art. 1.829 do CC: algumas interrogações

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Lei nº 09.804, de 30 de Junho de 1999. (DOU 02.06.99)

Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Divórcios e inventários crescem 101% em SP

Aumento foi a partir de 2019, quando passou a ser permitido a prática de divórcios, inventários e testamento em Cartórios de Notas.

TJ suspende penhora on-line de valor de empresa

Segundo ele, são frágeis as provas apresentadas para que se acolhesse o instrumento de defesa que garante que o patrimônio do devedor não seja afetado.

Os Decretos de 03 de abril de 2007 (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected].

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

STJ nega habeas-corpus a acusado de crime contra patrimônio

Moramos há mais de 50 (cinquenta) anos no imóvel que pertence à Rede Ferroviária Federal. Consigo regularizar por Usucapião?

Em alguns casos mesmo os imóveis registrados em nome da Rede Ferroviária Federal S/A poderão ser objeto de Usucapião (judicial ou extrajudicial)

Comércio não gera créditos de PIS e COFINS sobre insumos

Somente há créditos de PIS e COFINS sobre insumos empregados nas atividades industrial e de prestação de serviços, de acordo com a Receita Federal.

STF reduz ICMS sobre energia elétrica

Decisão assegura redução para os contribuintes e pode gerar a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Ações nominativas doadas com usufruto e inalienabilidade.

Ação de donatárias improcedente. Recurso especial improvido.

Sexta Turma mantém denúncia por furto de quatro camisetas em varal

Acusado furtou quatro camisetas de marcas famosas avaliadas em R$ 190 reais de um varal em pátio interno de um edifício

Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente

A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente

Proposta cria sistema de segurança para juízes federais

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.491/08, da Comissão de Legislação Participativa, que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (Funseg-JF), destinado à implantação de um sistema de segurança para os juízes federais.

Ex-Big Brother não precisará dividir prêmio

Arresto não se confunde com penhora on-line

"Mudanças no Código Civil podem ensejar casamento por interesse na herança"

Armas: TSE define normas para doações às frentes

Juíza do trabalho reconhece parcialmente responsabilidade subsidiária de Município

Justiça determina venda de 2 hotéis de Naya para pagar indenização a vítimas